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  • LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
  • DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016
  • LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
  • DECRETO Nº 8.080, DE 20 DE AGOSTO DE 2013
  • DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011

 
O ESTATUTO

 

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